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Atenção ao novo cenário!

É crucial entender que o cenário processual mudou. Com a vigência da Lei 15.272/2025, os critérios para a manutenção da prisão ou concessão da liberdade tornaram-se mais específicos.

O que antes poderia ser resolvido com pedidos genéricos, hoje exige uma defesa técnica precisa, capaz de navegar pelas novas regras para evitar a conversão do flagrante em Prisão Preventiva. Neste artigo, explicamos como a atuação especializada é determinante neste novo contexto legal.

A Audiência de Custódia não serve para julgar se a pessoa é culpada ou inocente do crime, mas sim para avaliar a legalidade da prisão e a necessidade de manter o indivíduo encarcerado durante o processo.

A nova Lei 15.272/2025 alterou dispositivos importantes do Código de Processo Penal. Na prática, ela trouxe parâmetros mais rígidos e objetivos para que o Juiz decida pela prisão.

Isso significa que argumentos antigos, como apenas alegar "bons antecedentes" ou "residência fixa", podem não ser suficientes isoladamente. A nova lei exige que a defesa demonstre, tecnicamente, que o caso concreto não se enquadra nos novos requisitos de risco à ordem pública ou econômica previstos na legislação atualizada.

Como a Defesa Técnica Atua para Evitar a Prisão Preventiva?

Diante das inovações trazidas pela Lei 15.272/2025, o papel do Advogado Criminalista tornou-se ainda mais estratégico. A defesa técnica atua em três frentes principais durante a audiência para buscar a liberdade do custodiado:

1. Pedido de Relaxamento da Prisão (Ilegalidade)

O advogado analisa minuciosamente se houve algum erro policial no momento da detenção. Com a nova lei, certos procedimentos formais tornaram-se obrigatórios. Se a defesa identificar que a prisão foi ilegal (por abuso, falta de comunicação ou violação de direitos), o pedido será pelo relaxamento da prisão. Se acatado, a prisão é anulada imediatamente.

2. Pedido de Liberdade Provisória

Caso a prisão tenha sido legal, o trabalho foca em demonstrar que a manutenção do cárcere é desnecessária. Aqui, a defesa combate os fundamentos da Prisão Preventiva, utilizando a própria Lei 15.272/2025 a favor do cliente, provando documentalmente que ele não representa perigo à sociedade ou ao andamento do processo.

3. Aplicação de Medidas Cautelares Diversas

Quando o Juiz entende que há algum risco, a defesa técnica atua para evitar o presídio propondo alternativas previstas em lei. O objetivo é substituir o cárcere por medidas que permitam ao indivíduo voltar ao convívio social e familiar, tais como:

• Monitoramento eletrônico (tornozeleira);

• Recolhimento domiciliar no período noturno;

• Proibição de frequentar determinados lugares ou contato com certas pessoas.

Por que a Agilidade é Fundamental?

No Direito Penal, o tempo é um recurso escasso. A Audiência de Custódia ocorre muito rápido e é o momento mais oportuno para garantir a liberdade.

Deixar para apresentar uma defesa robusta apenas em fases posteriores do processo pode prolongar o tempo de prisão desnecessariamente. Ter um advogado acompanhando desde a delegacia até a audiência garante que a versão do investigado seja ouvida e que a nova Lei 15.272/2025 seja aplicada de forma justa, e não apenas punitiva.

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O Impacto da Lei 15.272/2025 na Audiência de Custódia